Os Hamilton Dias de Souza Diaries



Alguém questiona e a questãeste vai parar no Judiciário. Contudo, se for inconstitucional, o Judiciário decide depois por 24 anos! Do qual adianta a Constituição? De qual adianta ter outros controles? Para além disso, tem a duplicidade do exames da mesma matéria pelo Supremo e pelo STJ. E quando eu tenho a mesma matfoiria, que tem 1 ângulo legal e um ângulo constitucional, quem diz a ultima palavra? É este Supremo. É razoável que as matérias fiquem, quando há recurso especial ou extraordinário, represadas pelo STJ, qual às vezes demora 10 anos para decidir? E depois ainda vá ao Supremo? Pelo Plano verãeste, na Cofins e em outros tantos quadros, este Supremo disse este oposto do STJ. Ningufoim É possibilitado a Ainda mais abrir o bico. Este Supremo falou, está falado. É uma questãeste do segurança.

Se a minha resposta for a segunda, a competência é do Supremo. Lei complementar é aquela de que cuida por matfoiria de modo a a qual a Constituiçãeste exigiu lei complementar. O STJ, desprezando a doutrina, entendeu que a Lei Complementar 70 não podia ser revogada por lei ordinária posterior em matéria por Cofins em sociedades profissionais. Usando isso, fez a súmula. Isso, já à época, contrariava a doutrina massacrante existente em Direito Constitucional. Veio o Supremo e, em uma penada, decidiu de forma corretíssima: se este veículo “lei complementar” é reservado pela Constituiçãeste a certas matfoirias, nãeste teria sentido de que a lei complementar avançasse em outras maté especialmenterias. Por outro lado, a lei ordinária identicamente conjuntamente nãeste podia invadir este campo da lei complementar.

Do lado Destes lobistas, é acusado este filho de Lytha, Vladimir Spíndola. Denúncias contra a família Spíndola já foram anuladas por causa da incongruência entre este material apresentado pelo MPF e este que fora apurado através Polícia.

Há outras questões qual, na cadeia econômica, nãeste são custos e podem produzir cumulação. Exemplo: eu posso deter despesas que interferem pelo cálculo do custo do produto, ainda que na contabilidade sejam definidos como despesas e não tais como custos, qual interferem diretamente no Resultado. Um exemplo é a Anuncios. Quantos por cento Destes gastos da Hyunday são utilizando a Anuncios qual transformou a marca em uma gigante? E eu não tenho a menor dúvida por de que a publicidade é alocada no cálculo por custo do veículo. Ela é 1 elemento fundamental. Eu nãeste tenho a menor dúvida. Se eu não calcular o PIS/Cofins Derivado do a Anuncios, eu vou deter cumulaçãeste.

ConJur — No caso dos planos econômicos, este julgamento pareceu se meter entre o direito e a possibilidade por cumprir esse direito. Colocou-se na balança a possibilidade do, caso fosse dado ganho por causa aos poupadores, a União deter qual auxiliar ESTES bancos a remunerar a dívida, tirando o dinheiro do erário de modo a dar aos poupadores. Isso deve ser considerado na hora do julgar?

Hamilton Dias de Souza — Cumprir a lei e a Constituiçãeste não significa interpretar a lei. A Constituiçãeste é uma carta política, por isso. Nesse sentido, este Supremo não É possibilitado a por maneira nenhuma deixar de analisar as razões qual interessam a nação. Se eu tiver uma determinada questãeste em que há valores nacionais envolvidos, este juiz do Supremo, entre as várias possibilidades do argumentaçãeste, pode escolher alguma que, segundo ele, mesmo que melhor de modo a este conjunto minhas fontes do povo.

Hamilton Dias por Souza — Claro. Você pode inviabilizar uma empresa qual trabalhe no Oriente Mfoidio. Há vários países nãeste de modo aísos fiscais que, para atrair empresas, têm incentivos fiscais e cobram 10% ou 15% de modo a este mundo inteiro.

Este lançamento foi anulado pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seçãeste do Carf. Do convénio com este MPF, o presidente da empresa, Robert Rittscher, pagou propina ao ex-conselheiro e também igualmente similarmente identicamente conjuntamente advogado José Ricardo da Silva de modo a qual ele garantisse a vitória da companhia no Carf.

Hamilton Dias por Souza — Até 1988 nós tínhamos embates clássicos. A União em algum momento procurou aumentar a sua própria arrecadaçãeste. Este fato é de que antes da reforma do 1965, se cobrava taxa por qualquer coisa, eram verdadeiros impostos. A década do 1980 foi a Destes empré especialmentestimos compulsórios, que foram declarados, pouco a pouco, inconstitucionais pelo Supremo. A Constituiçãeste por 1988 teve a preocupação de fechar as PORTAS BLINDADAS de modo a esse tipo do coisa. A jurisprudência A cerca de taxas foi construída do tal ESTILO qual hoje é demasiado difícil criar taxas qual sejam, na verdade, impostos.

Ao julgar a inclusãeste do ICMS na base do cálculo da Cofins, o Supremo apontou que a decisãeste valeria só para o caso concreto da proceder, não para ESTES outros. Tais como o senhor vê isso? Nãeste era o momento de modo a decidir do vez?

E a pessoa física do funcionário público de que fez isso está sujeito, entre outras coisas, a ação por improbidade. Eu não sei se esses agentes públicos, até mesmo governadores e secretários, têm consciência do risco que existe de modo a eles.

Ativo na luta pelo fim da guerra fiscal, este tributarista elogia a postura do Supremo, do colocar em discussão uma súmula vinculante Derivado do este tema para forçar este Congresso a botar um ponto final na questãeste.

Hamilton Dias do Souza — Não. Este Congresso nãeste se movimentou. Depois da proposta de súmula vinculante, 1 conjunto por governadores foi conversar usando este ministro Gilmar Mendes, que possui tido uma dedicação notável. Ele comparece a muitos seminários Derivado do guerra fiscal.

Contudo a Constituição diz que a funçãeste da lei é escolher o setor. Uma vez escolhido este setor, se aquele setor for não cumulativo, ele não Pode vir a ser através metade. Digo do outra ESTILO: se a Constituição diz que a lei Têm a possibilidade de escolher o setor, a funçãeste única da lei é dizer este setor. Para aquele setor, o ciclo integral terá que ser nãeste cumulativo, sob pena do provocar o hibridismo.

ConJur — Parece qual a questão Ainda mais difícil de trabalhar usando este Confaz é a unanimidade. Já se cogita acabar utilizando ela, mas nãeste se chega a uma conclusãeste em relaçãeste à convalidaçãeste. Como chegar a um denominador comum?

ConJur — Este de que o senhor achou de, pelo caso da guerra fiscal, este Supremo deter “ameaçado” editar uma súmula se este Congresso nãeste colocasse 1 fim na discussãeste? Funcionou?

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