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Hamilton Dias por Souza — Este Supremo não decidiu Derivado do coligadas em paraísos fiscais. Só disse qual é inconstitucional a tributaçãeste de empresas sediadas pelo exterior e coligadas a multinacionais brasileiras antes da distribuiçãeste dos lucros aos acionistas pelo Brasil — a partir de de que nãeste sejam sediadas em paraísos fiscais. Similarmente identicamente conjuntamente nada se falou do controladas em de modo aísos fiscais ou fora do paraísos fiscais. Esse é um caso clássico qual, depois de tantos anos, criando uma expectativa extraordinária, deixa este país inteiro em uma situaçãeste horrível.

Nesse caso, deixariam do simplesmente criticar as decisões usando as quais não concordam e passariam a influenciar pelo direcionamento Ainda mais correto da jurisprudência.

Algué especialmentem questiona e a questãeste vai parar no Judiciário. Contudo, se for inconstitucional, o Judiciário decide depois do 24 anos! De qual adianta a Constituição? De de que adianta ter outros controles? Para além disso, tem a duplicidade por exames da mesma matéria pelo Supremo e pelo STJ. E quando eu tenho a mesma matfoiria, que possui um ângulo legal e 1 ângulo constitucional, quem diz a ultima palavra? É o Supremo. É razoável qual as maté especialmenterias fiquem, quando há recurso especial ou extraordinário, represadas no STJ, que às vezes demora 10 anos de modo a decidir? E depois ainda vá ao Supremo? Pelo Plano verão, na Cofins e em outros tantos casos, este Supremo disse este oposto do STJ. Ningufoim Têm a possibilidade de Ainda mais abrir o bico. O Supremo falou, está falado. É uma questão do segurança.

Hamilton Dias do Souza — O problema da unanimidade não foi superado. Saiba como é qual uma unanimidade pode ser uma exigência constitucional se a própria Lei Complementar 24 contempla hipóteses de não unanimidade? E como tal hipótese por não unanimidade diz respeito à convalidação, sugiro: adote-se este precisamente crité especialmenterio. Como a unanimidade é a ditadura do um só. Um estado Pode vir a evitar o que todos ESTES outros querem. Introduzir-se ter que 2/3 ou 3/5 para aprovação é este de que parece mais próximo da realidade. O Projeto 130, da deputada Lucia Vânia (PSDB-GO), diz qual precisa ter 3/5 da totalidade e pelo menos 1/3 do cada região, de modo a evitar de que regiões como Norte, Nordeste e Centro-Oeste se alinhem e façam qualquer coisa em detrimento do Sudeste e do Sul, por exemplo. Mas possui outra questãeste muito importante: tais como é possível que os estados de que concedem os incentivos estejam em desacordo usando a convalidação?

Este ex-conselheiro Dalton Miranda entram na história por causa por 1 processo que a Ford moveu pelo Carf. A tese era a mesma da defendida através Mitsubishi, mas, segundo  este MPF, como não havia propina de modo a conselheiros, nãeste havia garantia por vitória.

ConJur — O Supremo decidiu Derivado do a tributação de coligadas pelo exterior, mas este Carf ainda nãeste se manifestou.

Por meio do sua assessoria do imprensa, a Advocacia Dias de Souza informou de que Hamilton Dias por Souza nunca foi intimado de modo a prestar qualquer esclarecimento às autoridades e que "atuou pelo caso da Mitsubishi saiba como advogado da empresa, seguindo os elevados padrões técnicos e éticos de que caracterizam a atividade do Emprego".

Hamilton Dias do Souza — Cumprir a lei e a Constituição não significa interpretar a lei. A Constituição é uma carta política, por isso. Nesse sentido, o Supremo não Têm a possibilidade de por maneira nenhuma deixar por analisar as razões qual interessam a naçãeste. Se eu tiver uma determinada questãeste em qual há valores nacionais envolvidos, este juiz do Supremo, entre as várias possibilidades por argumentaçãeste, É possibilitado a escolher alguma qual, segundo ele, mesmo que melhor de modo a este Argumento do povo.

ConJur — Não é papel da doutrina identicamente conjuntamente criticar as decisões? Ou não possui Ainda mais este qual Debater depois de que está decidido?

Teimavive claro pelo Código Penal de que se o corruptor pede alguma vantagem e o cidadãeste apenas entrega a vantagem, haverá apenas corrupçãeste do quem pediu..... A figura do entregar a vantagem não está prevista no Código Penal.

ConJur — Uma DE grandes críticas do senhor à Justiça é que a morosidade causa prejuízos enormes às empresas. Normalmente isso é discutido na área criminal, onde a violência Ainda mais óbvia. Como essa morosidade afeta a área tributária?

Hamilton Dias de Souza — Sim. E aí eu façeste uma crítica severa ao Supremo Tribunal Federal e ao Superior Tribunal por Justiça. Toda vez que o STF decide alguma questão atento ao reflexo econômico, está, de alguma ESTILO, possibilitando qual, no futuro, haja uma distorção pelo sistema como um todo. Este momento, nós temos 1 manicômio tributário demasiado pior do qual aquele que existia quando foi editada a Emenda Constitucional 18, do 1965, de que foi a base do atual sistema tributário.

Portanto, se o caso da Mitsubishi transitasse em julgado previamente de que o caso da Ford fosse julgado, a Fazenda nãeste poderia recorrer contra a vitória do contribuinte. 

A resposta é qual os estados nãeste estão em desacordo, porém ESTES secretários da Fazenda estão. Isso por causa da glosa do cré especialmenteditos. O estado por destino glosa o empréstimo decorrente do ICMS incentivado na origem. Isso passa a ser, dentro do orçamento estadual, 1 crédito possível do qual ningufoim deseja abrir mão — nem nos estados useiros e vezeiros em disparar incentivos fiscais. Isso porque este secretário da Fazenda possui qual cumprir uma meta e isso não coincide com o qual este governador negocia com as empresas. Ou mesmo que, pelo Confaz, quem fala são atores variados Destes qual negociam incentivos. Isso só pode deter uma solução: o Senado decidir a questão independentemente do Confaz e uma conscientizaçãeste Destes governadores qual lutam pelos incentivos qual orientem seus secretários a deliberar convenientemente no Confaz.

A denúncia do MPF, à qual a ConJur teve entrada, diz de que 14 vizinhos estão envolvidas num caso de corrupçãeste, tráfico de influência e lavagem de dinheiro de modo a de que este órgãeste cancelasse uma autuação fiscal à Mitsubishi.

Hamilton Dias de Souza — Até 1988 nós tínhamos embates clássicos. A União a todos os momentos procurou aumentar a sua arrecadaçãeste. Este fato é qual antes da reforma por 1965, se cobrava taxa do qualquer coisa, eram verdadeiros impostos. A década por 1980 foi a Destes empré especialmentestimos compulsórios, qual foram declarados, pouco a pouco, inconstitucionais pelo Supremo. A Constituiçãeste por 1988 teve a preocupação do fechar as portas para esse Espécie do coisa. A jurisprudência sobre taxas foi construída de clique para fonte tal FORMATO qual Este momento é amplamente difícil produzir taxas de que sejam, na verdade, impostos.